ANM Definirá Preço Mínimo para Leilões de Áreas de Minerais Críticos e Estratégicos

O marco legal dos minerais críticos e estratégicos, recentemente aprovado, visa estabelecer novas diretrizes para o setor mineral no Brasil. Um dos principais pontos do relatório final é a determinação de que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve definir um preço mínimo para leilões de áreas com potencial para a produção desses insumos. A medida busca aumentar a eficiência e transparência nos processos de leilão, conforme relatado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta na Câmara dos Deputados.

Prioridade para minerais críticos e estratégicos

De acordo com o novo marco, a ANM deve priorizar em seus leilões as áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos. Os critérios de julgamento e os requisitos para esses leilões serão estabelecidos em regulamento específico, e a inclusão desses certames no plano de gestão anual da ANM é obrigatória. O objetivo é garantir que áreas de grande valor estratégico não permaneçam subutilizadas ou paradas por longos períodos.

Trava temporal e regime de aproveitamento

O texto também propõe a criação de uma "trava temporal" para áreas que perderem o direito minerário ou forem desoneradas. A ANM terá até dois anos para leiloar essas áreas, a partir da data de desoneração ou extinção do direito minerário. Caso o prazo não seja cumprido, as áreas poderão ser colocadas em regime de aproveitamento mineral, conforme determina a legislação vigente, ou tornarem-se livres para a aplicação do direito de prioridade, permitindo novos requerimentos.

Aproveitamento de dados e informações existentes

Para evitar retrabalho, o parecer permite que documentos e informações de áreas previamente disponibilizadas possam ser utilizados pelo novo titular do direito minerário. Esta disposição visa acelerar a retomada e desenvolvimento dos ativos, aproveitando estudos e dados técnicos já existentes.

Diretrizes e limites para a pesquisa mineral

A ANM deverá definir o preço mínimo dos leilões com base em diretrizes estabelecidas pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um novo colegiado criado pelo marco legal. Além disso, a legislação estabelece um prazo máximo e improrrogável de cinco anos para autorizações de pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos, contado a partir da publicação do alvará no Diário Oficial da União. Após esse período, caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado, o direito minerário será extinto por caducidade.

Impacto estratégico e econômico

Essa iniciativa busca acelerar a transformação do potencial geológico em projetos efetivos, especialmente em cadeias estratégicas para a transição energética, a indústria de defesa, semicondutores, baterias e tecnologias de baixo carbono. A proposta faz parte de um conjunto mais amplo de instrumentos no marco legal, que inclui incentivos fiscais e regras para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil.