STF estabelece novas diretrizes para provas em casos de crimes sexuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, em sessão plenária realizada na quinta-feira (18), uma nova tese de repercussão geral que altera significativamente as regras sobre a produção de provas em processos relacionados a crimes sexuais no Brasil. A decisão estabelece que todas as provas obtidas desrespeitando os direitos fundamentais das vítimas, incluindo sua dignidade, honra e integridade psicológica, são consideradas ilícitas e, portanto, sem validade jurídica. Esta diretriz deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país, marcando uma mudança importante na condução desses casos judiciais.

Impacto no Caso Mari Ferrer

O caso que motivou a aplicação imediata da nova regra foi o da influenciadora Mariana Ferrer. O STF decidiu anular a audiência de instrução e todas as decisões subsequentes no processo em que o empresário André de Camargo Aranha havia sido absolvido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) havia mantido a absolvição em primeira instância, mas com a decisão do STF, o processo terá de ser reiniciado desde o início na instância original.

Diretrizes fixadas pelo STF para casos de crimes sexuais

Entre os principais pontos da tese aprovada, destacam-se os seguintes:

• Nulidade por desrespeito: Todas as provas obtidas em qualquer fase da investigação ou processo sobre crimes sexuais que violem a dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica da vítima serão consideradas nulas. Essa nulidade se estende a quaisquer atos processuais derivados dessas provas viciadas.
• Decreto de ofício: A nulidade das provas pode ser declarada diretamente pelo juiz, além de poder ser solicitada pelo Ministério Público ou pela vítima.
• Proteção a absolvições independentes: Sentenças de absolvição não serão anuladas se forem baseadas em provas robustas e independentes do depoimento da vítima.
• Punição a abusos: Passa a ser obrigatória a investigação e punição disciplinar, civil e criminal dos operadores do direito que desrespeitarem as garantias de proteção à vítima, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal.
• Gravação de audiências: As audiências de instrução em casos de crimes sexuais devem ser obrigatoriamente registradas em áudio e vídeo, desde que a vítima concorde, mantendo-se o regime de sigilo sobre o conteúdo.

Reações à decisão do STF

A ministra Cármen Lúcia destacou a importância da gravação obrigatória das audiências como uma medida de proteção e dissuasão contra possíveis abusos, enfatizando que o caso concreto demonstrou uma "violência estatal" permeada por preconceito de gênero. O ministro Cristiano Zanin, embora impedido de julgar o caso de Mariana Ferrer, participou da formulação da tese geral e votou a favor da nova diretriz.