Ampliação do MEI Pode Causar Impacto Fiscal de R$ 50 Bilhões

O governo federal está diante de um potencial impacto fiscal de R$ 50 bilhões anuais com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que visa aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Apesar da significativa renúncia fiscal prevista, a medida conta com o apoio do governo, conforme informações do Ministério da Fazenda.

A proposta, que já passou pelo Senado, aguarda agora análise na Câmara dos Deputados, onde está sob a responsabilidade do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O projeto sugere elevar o teto de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de dois funcionários, em vez de apenas um, como atualmente permitido.

Contexto Econômico e Outras Propostas

A última revisão do limite de faturamento para os MEIs ocorreu em 2018. Segundo dados do Sebrae, cerca de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados em 2025 por excederem o limite vigente. Além do PLP 108/2021, outras oito proposições tramitam no Congresso Nacional, suscitando preocupações na equipe econômica quanto ao impacto fiscal combinado, estimado em R$ 111 bilhões anuais.

Entre essas propostas, destacam-se o PL 5.122/2023, que aborda a renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros, e a PEC 231/2019, que propõe a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios, acarretando uma redução na receita líquida da União de R$ 10 bilhões anuais.

Outros Projetos Relevantes

• PEC 5/2023: Visa ampliar a imunidade tributária de templos religiosos, com um custo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
• PLP 11/2026: Estabelece benefícios fiscais para entidades sem fins lucrativos, implicando uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão anualmente.
• PEC 383/2017: Destina recursos ao Sistema Único de Assistência Social, resultando em uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2030.
• PL 4.728/2020: Cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária, com um custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
• PL 1.365/2022: Relacionado a médicos e cirurgiões-dentistas, pode aumentar as despesas da União em R$ 8,4 bilhões por ano.
• PEC 14/2021: Propõe aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, com um déficit atuarial de R$ 3 bilhões anuais.

Análise e Preocupações Futuras

A administração federal avalia que as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, como a equalização de taxas de juros e efeitos previdenciários, impactando diretamente as contas públicas. A equipe econômica ressalta que as médias anuais das estimativas consideram uma distribuição uniforme dos custos, desconsiderando a atualização monetária, o que pode resultar em impactos maiores em exercícios futuros.